📄 Termos e Condições de Utilização

1. Objeto e Aceitação

Os presentes Termos regulam o acesso e utilização de [NOME DA APP], operada por [NOME DA EMPRESA], disponível em [https://www.dominio.pt]. Ao utilizar a plataforma, o utilizador aceita integralmente estes Termos.

2. Descrição do Serviço

[NOME DA APP] é uma aplicação web de gestão para professores e explicadores que permite:

• Gestão de alunos e histórico de aulas
• Agendamento e registo de explicações
• Controlo de pagamentos e emissão de recibos
• Acesso multi-dispositivo com sincronização em tempo real e modo offline

3. Registo e Conta

O acesso requer autenticação via conta Google (OAuth 2.0). O utilizador é responsável pela segurança da sua conta e por todas as ações realizadas através dela.

4. Planos de Subscrição e Pagamentos

A subscrição renova-se automaticamente no final de cada período, salvo cancelamento com 48h de antecedência. Após cancelamento, o acesso às funcionalidades pagas mantém-se até ao final do período pago.

5. Dados Pessoais

O tratamento de dados é regulado pela Política de Privacidade. Ao inserir dados de alunos, o utilizador confirma ter base legal adequada para esse tratamento, incluindo consentimento dos representantes legais para alunos menores de 13 anos (Art. 16.º Lei n.º 58/2019).

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma — software, design, logótipos — são propriedade de [NOME DA EMPRESA]. A subscrição confere uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransmissível. É proibido copiar, modificar, distribuir ou fazer engenharia reversa sobre qualquer componente.

7. Limitação de Responsabilidade

[NOME DA EMPRESA] não se responsabiliza por danos resultantes de utilização indevida, perda de dados por ações do utilizador, indisponibilidade temporária do serviço ou conteúdo inserido pelo utilizador. A responsabilidade máxima está limitada ao valor pago nos 3 meses anteriores ao evento.

8. Suspensão e Rescisão

A Empresa pode suspender contas em caso de violação dos Termos, uso fraudulento ou falta de pagamento. Em caso de encerramento da plataforma, os utilizadores serão notificados com 30 dias de antecedência e poderão exportar os seus dados.

9. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser alterados com notificação prévia de 15 dias. A continuação da utilização implica aceitação dos novos Termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes recorrerão em primeira instância a meios de resolução alternativa. Foro competente: [Comarca].

11. Contacto